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MPF defende rejeição de medidas que fragilizam Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei

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MPF defende rejeição de medidas que fragilizam Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei MPF defende rejeição de medidas que fragilizam Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei

MPF defende rejeição de medidas que fragilizam Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei






MPF ? Câmara de Meio Ambiente afirma que MP 867 e PLV 9/2019 estimulam desmatamento e representam retrocesso ambientalFoto: Antonio Augusto Secom/PGREm nota técnica divulgada nesta sexta-feira (24), a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal defendeu a rejeição da Medida Provisória 867/2018, que estende o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2019, que resultou de alterações na MP. Para o MPF, as duas medidas fragilizam o novo Código Florestal e ampliam anistia já concedida a proprietários que descumpriram a lei, estimulando o desmatamento. A votação da matéria está prevista para a próxima semana, e a nota técnica será enviada ao Congresso Nacional.A MP 867 dilata o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos proprietários rurais até dezembro de 2019, prorrogável por mais um ano. Essa data limite já foi ampliada diversas vezes. Na Comissão Mista responsável por analisar a MP, foram propostas 35 emendas, ?nem todas guardando pertinência com o tema inicialmente tratado?. As modificações resultaram no PLV n. 9/2019, com dispositivos que, na avaliação do MPF, dificultam ainda mais a aplicação do Código Florestal, deixam importantes biomas desprotegidos e representam grave retrocesso ambiental.Uma das mudanças do PLV é a retirada de qualquer prazo limite para que proprietários rurais estejam inscritos no CAR. Segundo a nota ...
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Fonte de notícias: Antes que a natureza morra
Fonte de publicação: 28-05-2019 16:08
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